DECRETO Nº 3290 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998

"Declara de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, o
imóvel que menciona e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941

DECRETA:

Art. 1º - É declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, o imóvel cuja propriedade é atribuída a ARGEMAR DOS SANTOS, que assim se descreve:

- PRÉDIO nº 105: (galpão) estrutura de ferro, cobertura de telhas de zinco. Medidas 35,20 x 11,00 metros área 387,20 metros quadrados e respectivo terreno medindo 10,00 metros de frente para a Rua Sergipe, 10,00 metros nos fundos, por 40,00 metros de ambos os lados, confrontando com seus lados e fundos, com propriedade de OLÍVIO ALVES DE FREITAS e ANTONIO TEIXEIRA PINTO ou seus sucessores, com a área de 400,00 metros quadrados, situado no Centro de São João de Meriti, 1º Distrito deste Município. Lote 21: Prédio nele edificado, prédio de alvenaria, laje, revestimento interno e externo com a área de 73,26 metros quadrados e o lote 21 medindo 10,00 metros de frente para a Rua Sergipe, igual largura nos fundos, onde confronta com propriedades de FRANCISCO GERMANO DA SILVA ou seus sucessores, por 40,00 metros de ambos os lados, confrontando de um lado com propriedade de JANUÁRIO ALVES DOS SANTOS ou seus sucessores, e pelo outro lado com propriedades pertencentes a ANTONIO TEIXEIRA PINTO e OLÍVIO ALVES DE FREITAS, com área de 400,00 metros quadrados, situado no Centro de São João de Meriti, 1º Distrito deste Município.

Art. 2º - Os prédios e seus respectivos lotes de terreno ora expropriados destinam-se à Instalação de Centro Cultural.

Art. 3º - É declarada de urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 3365141, para fins de imissão na posse, a desapropriação de que trata o artigo 1º, que se destinará à Implantação de Equipamento Comunitário.

Art. 4º - As despesas com a execução deste DECRETO, correrão a conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 191
DIA: 24/11/1998